JUSTIÇA   |   Justiça proíbe Sertãozinho de cobrar novos valores da planta genérica
11/06/2014 - 12:32:51

[Foto: Luciano André / O Pinga Fogo]

A 1ª Vara Cível de Sertãozinho determinou que a prefeitura deixe de cobrar os novos valores da planta genérica e recolha apenas o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). A decisão liminar é resultado de uma ação civil proposta pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) da cidade. Em caso de descumprimento, o município deverá pagar multa de R$ 100 mil por dia.

No final de 2013, o prefeito José Alberto Gimenez (PSDB) publicou decreto estabelecendo reajuste no IPTU de 5,58%. Depois alterou o mesmo decreto, definindo novos padrões de avaliação dos imóveis. Segundo o advogado Ubirajara Tamarindo, autor da ação, o problema é que houve casos em que o valor a ser pago aumentou até 240%.

O Ceise (Centro Nacional das Indústrias do Setor Sucroenergético e Biocombustíveis) afirmou, por sua vez, que houve empresas com alta de 300%. Em nota, a prefeitura informou que não foi notificada da decisão judicial.

As informações são do site Bem Paraná



 
 
 
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