MEIO-AMBIENTE   |   Prefeitura sanciona Leis que reforçam a preservação ambiental em Sertãozinho
17/10/2013 - 15:57:38

[Foto: Cidadãos podem solicitar mudas de árvores, além de outras espécies de vegetação, gratuitamente no Viveiro Municipa / crédito: Adilson Lopes]

Sertãozinho está caminhando a passos largos para o estabelecimento de uma consciência ecológica em sua população. Prova disso, são as três Leis Ambientais, de autoria do Executivo Municipal, que foram aprovadas recentemente, por unanimidade, pela Câmara de Vereadores.

Uma delas, a Lei nº 5.535/2013, estabelece a obrigatoriedade de uso de madeira certificada nas obras e serviços públicos e privados, que visa coibir a utilização de madeiras clandestinas, muitas vezes obtidas através do corte ilegal.

Segundo explicação do secretário Municipal de Meio Ambiente, Carlos Alexandre Gomes, a nova Lei influencia a emissão do “Habite-se”, que é o documento municipal que libera o imóvel para utilização. “A partir dessa matéria, conseguimos criar um conjunto de procedimentos reguladores e fiscalizadores sobre a comprovação da origem da madeira utilizada nas diversas obras em nosso município, a qual será levada em consideração no momento da solicitação do 'Habite-se', pois se por algum motivo a obra não tiver recebido a Fiscalização, ao menos ao seu término o proprietário terá de manifestar o cumprimento à Lei”, comenta o secretário.

Por outro lado, a Lei 5.536/2013 tem por objetivo incentivar o plantio de novas árvores e normatizar o corte e a poda de vegetação arbórea dentro do município. Além disso, a matéria aprovada também dispõe sobre a corresponsabilidade do poder público e dos munícipes na proteção à flora.

“O objetivo dessa Lei é incentivar a preservação da vegetação arbórea nas áreas urbanas, incentivando a população a plantar novas árvores, cujas mudas podem ser conseguidas gratuitamente no viveiro municipal, e a proceder corretamente quando do corte e da poda das árvores, sendo que, nesse caso, a Secretaria de Meio Ambiente tem profissionais capacitados para avaliar a procedência do pedido e realizar o serviço gratuitamente, bastando que o cidadão protocole sua intenção junto à Central de Atendimento ao Cidadão”, explica Carlos Gomes.

A última das três Leis ambientais aprovadas recentemente, a Lei nº 5.537/2013, trata do descarte correto de lâmpadas fluorescentes, pilhas e baterias, estipulando que os estabelecimentos que comercializam esses produtos, coloquem à disposição dos consumidores, lixeiras especiais para a coleta dos mesmos, que se descartados incorretamente podem eliminar substâncias poluentes no ambiente. “A Secretaria de Meio Ambiente está viabilizando a realização de reuniões com as associações de comerciantes e engenheiros, para oferecer mais orientações sobre essa nova Lei”, antecipa o secretário.

Além do conjunto de Leis aplicável ao município, a Administração Municipal também elaborou o Decreto nº 5.911/2013, que institui medidas de boas práticas de consumo sustentável nas repartições municipais, incluindo a economia de energia elétrica e de copos descartáveis, além da coleta seletiva.

“Penso que a Administração Municipal está dando o exemplo para incentivar a consciência ecológica na população, pois algumas medidas simples de uso racional de insumos e reutilização de determinados produtos, no futuro, farão toda a diferença para o meio ambiente que será herdado pelas futuras gerações”, afirma Carlos, que completa: “agradecemos a todos os vereadores que nos apoiaram na aprovação dessa Leis, entendendo a importância dessas medidas para o município”.

O texto integral das Leis, incluindo valores de multas e outros anexos estão descritos no site da Prefeitura Municipal de Sertãozinho (http://www.sertaozinho.sp.gov.br/2010/index.php/conteudo/visualizar/jornal-oficial-2013), nas edições nº 1.288 e 1.289 do Jornal Oficial. (Assessoria de Comunicação PMS)



 
 
 
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